LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro a Lei decorrente da Medida Provisória nº 959/20, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já esta valendo.
Segundo o art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, POR pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Segundo o departamento jurídico do PRONEC – Programa Nacional de Educação e Cultura que é gestora do Socio do Brasil, em resumo a Lei protege os nossos dados pessoais, para que não sejam divulgados nem por pessoas físicas e nem por pessoas jurídicas.
Esta Lei impõe regras sobre o tratamento de dados pessoais, informações apenas de pessoas físicas como, nome, endereço, CPF, número de RG, e-mail, idade, estado civil, e tem como finalidade proteger o direito à liberdade e a privacidade dos cidadãos, protegendo tanto os dados que estão em meio virtual como aqueles armazenados em meio físico.
Atenção! Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais e sim dados comerciais de origem pública.
As regras da LGPD devem ser respeitadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, públicas e privadas, e servem principalmente para que empresas sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.
Apesar das sanções administrativas ainda não estarem em vigor, o Socio do Brasil pratica e orienta que todas as pessoas físicas e jurídicas se adequem às regras de tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais aos quais tenham acesso, haja vista a atuação dos Procons, Ministério Público e demais órgãos de proteção ao consumidor, que podem exigir o cumprimento das regras previstas na LGPD.
A preservação de dados sensíveis, também são preservados pelo Socio do Brasil, sendo aqueles que revelam a origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas; biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Os dados apresentados pelo Socio do Brasil, são dados NÃO SENSÍVEIS e de ORIGEM PÚBLICA, e não requerem autorização prévia para exibição conforme Decreto nº 8.777/2016, que Institui a Política de Dados Abertos e pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a Garantia de acesso a Informações previsto na Constituição Federal.
Referindo-se a dados abertos – dados acessíveis ao público, representamos em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por dispositivos referenciados na Internet e disponibilizados sob licença aberta que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte, conforme a disposições gerais do art. 2º inciso III do Decreto citado.
O Socio do Brasil visa promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado, fomentando o comércio nacional e a criação de novos negócios, assim como a geração de emprego e renda na promoção de produtos e serviços.
Além disso, ocultamos as informações dos sócios (nome e cpf) quando são pessoas físicas, as informações de endereço para empresas do tipo MEI – Microempreendedor individual (endereço residencial do empresário) e o Capital Social de todas as empresas.
Ocultamos até mesmo o CNPJ, mantendo apenas dados de contatos públicos e comerciais, para que mais pessoas se tornem novos clientes das marcas beneficiadas com nossos pacotes publicitários e, apesar da legalidade, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar os seus dados.
Para isso utilize o link para Relatório disposto no anúncio, caso deseje apontar algum problema ou até mesmo reivindicar o anúncio classificado.
